Nos termos do Acórdão nº. 2388/2006 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, informamos que “o regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério, vedando a este o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado”.
Destacamos que a partir do cruzamento da relação de servidores cadastrados no sistema SIAPE com a base de dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS das Empresas Públicas e Privadas, Fundações, Estados e Municípios, a Secretaria de Fiscalização...
Acesso à Informação
Ouvidoria
Dados Abertos