Conselho Universitário aprova nova regulamentação para uso de nome social na UFOP

Foi aprovada pelo Conselho Universitário (Cuni) uma resolução que regulamenta o uso do nome social no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Mais ampla, ela substitui e revoga a normatização anterior, a Resolução Cuni 1.765 de 2015. A votação foi na tarde desta quarta-feira (31), último dia do mês em que é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Trans.

A ideia da resolução é garantir a servidores, estudantes e colaboradores terceirizados o direito de usar e incluir seu nome social em registros, documentos e atos relacionados à vida funcional e acadêmica.

Nome social é aquele com o qual pessoas transgênero se identificam e são conhecidas em suas relações pessoais, podendo ser usado nos casos em que o nome de registro civil não reflete a identidade de gênero.

O direito se estende a outros membros da comunidade acadêmica, que podem solicitar a aplicação dos procedimentos estabelecidos na resolução, caso seu nome civil seja motivo de constrangimento. Pessoas que venham a participar de eventos oferecidos pela UFOP, como congressos, fóruns e simpósios, também poderão usufruir do direito.

Essas medidas estão em conformidade com os preceitos legais e princípios de direitos humanos, como a igualdade e o respeito à identidade de gênero. Assim, é assegurada a promoção de uma cultura inclusiva e não discriminatória em todas as esferas da vida acadêmica e institucional.

Para Allie Barbosa, membra do projeto "POC: Papear, Ouvir e Conscientizar", vinculado ao Programa de Incentivo à Diversidade e Convivência (Pidic), é importante estar em um ambiente que abarque todas as complexidades de corpos e identidades, e que se mostre disponível para apoiar mudanças. Ela fez parte da comissão da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (Prace) que elaborou a resolução do Cuni, auxiliando em questões de corporalidade. Como mulher trans, Allie destaca o desafio de se explicar conceitos como cisgeneridade e pluralidade de corpos trans. "Não existem apenas transexuais ou travestis. Somos mais que isso", pontua.

Segundo o pró-reitor da Prace, Máximo Martins, a discussão sobre a necessidade de regulamentar o nome social surgiu justamente no POC. Para ele, esta resolução “é a expressão dessa vontade coletiva e reflete o compromisso com uma UFOP mais inclusiva e diversa”. A UFOP já possui o registro de 61 pessoas que utilizam o nome social. A expectativa de Máximo é que esse número aumente significativamente, uma vez que o processo tende a se tornar “mais claro, acessível e confortável”.

Técnicos administrativos e docentes podem solicitar a inclusão ou exclusão do nome social a partir de um requerimento à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep), enquanto discentes podem fazê-lo junto à Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) ou Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Proppi), conforme sua vinculação. No caso de colaboradores terceirizados, a solicitação de inclusão ou exclusão do nome social deve ser dirigida à empresa contratada.

Qualquer violação, por parte das empresas contratadas, das obrigações relacionadas ao uso do nome social pelos colaboradores terceirizados estará sujeita a medidas disciplinares. Além disso, todos os agentes públicos e membros da comunidade acadêmica, no âmbito dos estatutos da Universidade, devem se referir à pessoa pelo nome social por ela indicado, sendo passíveis de responsabilização jurídica ou administrativa em caso de violação dos direitos estabelecidos.

Será instituída uma Declaração de Uso de Nome Social, que certifica a equiparação legal do nome social ao nome civil da pessoa no âmbito da Universidade. Essa declaração é um instrumento jurídico que reconhece oficialmente o direito de a pessoa de utilizar o nome social em todas as interações e registros relacionados à UFOP, reforçando, assim, os princípios fundamentais de igualdade e respeito pelos direitos humanos. Além disso, a resolução garante às pessoas travestis, transexuais e  transgênero o direito de utilizar os banheiros, vestiários e outros espaços que estejam segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero auto atribuída.

“Essa regulamentação não apenas reflete a evolução da universidade em sintonia com as demandas sociais contemporâneas, mas também reforça o compromisso da UFOP em criar um ambiente educacional que respeite e celebre a diversidade, promovendo, assim, uma experiência mais enriquecedora e igualitária para todos os membros da comunidade acadêmica”, complementa o pró-reitor da Prace.