Todos os cidadãos têm por direito ter acesso à informação pública, seja ela de interesse pessoal ou coletivo. Esse direito é previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para facilitar o acesso a essas informações, foi criada a "Carta de Serviço ao Cidadão". Carta de Serviço ao Cidadão É um documento feito pela organização pública, que busca informar ao cidadão quais serviços aquela instituição oferece e quais são as formas de acessar esse conteúdo. Essa carta, em conjunto com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tem como objetivo publicar de forma clara...
Acesso à Informação
Ouvidoria
Dados Abertos