Criado por Administrator em ter, 15/12/2009 - 09:19
O ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, instalou oficialmente, nesta terça-feira, dia 8, em Brasília, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, órgão criado pela Lei Arouca. O órgão reúne 28 representantes (entre titulares e suplentes) de ministérios, da comunidade científica e de sociedades protetoras dos animais legalmente estabelecidas no País. Entre as atribuições do grupo, está a função de credenciar instituições que utilizam animais em atividades de ensino e pesquisa científica, além de estabelecer normas, monitorar e avaliar técnicas alternativas e testes experimentais.
A criação do conselho atende à determinação da Lei 11.794. Após tramitar por 13 anos no Congresso Nacional, a Lei Arouca, como é conhecida, foi sancionada em 2008 e regulamentada por decreto em 16 de julho último.
Por força da legislação, qualquer instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa no País deve requerer credenciamento ao Concea. As interessadas ainda precisam constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua), formada por pesquisadores, docentes, veterinários e representantes de entidades protetoras dos animais.
A Lei estabelece punições às instituições que desrespeitarem as determinações. Os infratores estão sujeitos a advertências, multa de até R$ 5 mil, suspensão temporária ou, ainda, interdição definitiva para o exercício da atividade. O Concea é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e vai funcionar como instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal.
O ministro Rezende destacou a importância desse instrumento "para que o sistema de saúde e dos próprios animais possa progredir", ressaltando a dificuldade e a demora para aprovação e regulamentação da lei. "Vamos fazer o que tiver ao nosso alcance para que o Conselho tenha a melhor condição possível de trabalho", acrescentou.
Para o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCT, Luiz Antônio Barreto de Castro, a novidade é um avanço para o fortalecimento da indústria farmacêutica no Brasil.
"Essa é uma área muito controvertida. Há os que defendem que não se deve fazer experimentação animal. Finalmente, temos uma legislação moderna, regulamentada e um conselho com a participação dos melhores specialistas da área", disse.
Cronograma - O Concea também será responsável por administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e aos projetos de pesquisa científica, realizados ou em andamento no país. O grupo terá um portal específico e outro para Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca).
"A estrutura do portal está pronta e deve ser homologada no próximo dia 15", informou o coordenador-geral de Biotecnologia e Saúde do MCT, Paulo Perét.
A próxima reunião do Concea deve ocorrer na segunda quinzena de fevereiro de 2010. Até lá, o Regimento Interno deve ser avaliado e finalizado para publicação.
Composição - Os representantes das sociedades protetoras de animais foram indicados pelas próprias entidades e escolhidos pelo MCT a partir de lista tríplice, elaborada por comissão composta por integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, do Conselho Federal de Biologia e da Sociedade Brasileira de Bioética.
Os demais membros foram indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades. Além do MCT, integram o Concea representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura; do Conselho de Reitores das Universidades do Brasil; da Academia Brasileira de Ciências; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; da Federação das Sociedades de Biologia Experimental; da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório e da Federação Brasileira de Indústria Farmacêutica.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MCT
A criação do conselho atende à determinação da Lei 11.794. Após tramitar por 13 anos no Congresso Nacional, a Lei Arouca, como é conhecida, foi sancionada em 2008 e regulamentada por decreto em 16 de julho último.
Por força da legislação, qualquer instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa no País deve requerer credenciamento ao Concea. As interessadas ainda precisam constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua), formada por pesquisadores, docentes, veterinários e representantes de entidades protetoras dos animais.
A Lei estabelece punições às instituições que desrespeitarem as determinações. Os infratores estão sujeitos a advertências, multa de até R$ 5 mil, suspensão temporária ou, ainda, interdição definitiva para o exercício da atividade. O Concea é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e vai funcionar como instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal.
O ministro Rezende destacou a importância desse instrumento "para que o sistema de saúde e dos próprios animais possa progredir", ressaltando a dificuldade e a demora para aprovação e regulamentação da lei. "Vamos fazer o que tiver ao nosso alcance para que o Conselho tenha a melhor condição possível de trabalho", acrescentou.
Para o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCT, Luiz Antônio Barreto de Castro, a novidade é um avanço para o fortalecimento da indústria farmacêutica no Brasil.
"Essa é uma área muito controvertida. Há os que defendem que não se deve fazer experimentação animal. Finalmente, temos uma legislação moderna, regulamentada e um conselho com a participação dos melhores specialistas da área", disse.
Cronograma - O Concea também será responsável por administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e aos projetos de pesquisa científica, realizados ou em andamento no país. O grupo terá um portal específico e outro para Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca).
"A estrutura do portal está pronta e deve ser homologada no próximo dia 15", informou o coordenador-geral de Biotecnologia e Saúde do MCT, Paulo Perét.
A próxima reunião do Concea deve ocorrer na segunda quinzena de fevereiro de 2010. Até lá, o Regimento Interno deve ser avaliado e finalizado para publicação.
Composição - Os representantes das sociedades protetoras de animais foram indicados pelas próprias entidades e escolhidos pelo MCT a partir de lista tríplice, elaborada por comissão composta por integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, do Conselho Federal de Biologia e da Sociedade Brasileira de Bioética.
Os demais membros foram indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades. Além do MCT, integram o Concea representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura; do Conselho de Reitores das Universidades do Brasil; da Academia Brasileira de Ciências; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; da Federação das Sociedades de Biologia Experimental; da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório e da Federação Brasileira de Indústria Farmacêutica.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MCT
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